Propostas de Alteração
Item
N.º 10, Artigo 137.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 137.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 137.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão